Termos de Uso dos Serviços — Tutores

Última atualização: 17 de julho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e a utilização dos serviços de Banho, Tosa e Taxi Pet ("Serviços") intermediados pela Agendo Certo Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.250.460/0001-55, com sede na Rua Comendador Torlogo Dauntre, nº 74, Sala 1207, Cambuí, Campinas/SP, CEP 13025-270 ("PATA MOLHADA"). Ao contratar quaisquer dos Serviços, você, pessoa física, maior e capaz, declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, incluindo as regras de tratamento de dados pessoais previstas na Cláusula 20.

1. Objetivo

1.1. Estes Termos disciplinam as condições para contratação, agendamento, utilização, cancelamento, reagendamento e renovação dos Serviços disponibilizados no aplicativo Pata Molhada e no site patamolhada.com.br ("Plataforma").

1.2. A PATA MOLHADA é um marketplace que conecta tutores de animais de estimação ("você") a profissionais e estabelecimentos independentes de estética animal ("Prestadores"). A execução dos Serviços é realizada pelos Prestadores, e não pela PATA MOLHADA.

1.3. Papel de intermediadora. A PATA MOLHADA atua única e exclusivamente como intermediadora, disponibilizando a infraestrutura tecnológica da Plataforma (busca, agendamento, comunicação e processamento de pagamentos). Todas as condições comerciais dos Serviços são definidas exclusivamente por cada Prestador, incluindo, sem limitação:

• os preços de cada Serviço e suas eventuais alterações;
• a política de cancelamento e reagendamento aplicável quando o cancelamento ou não comparecimento partir de você, incluindo prazos de antecedência e eventuais retenções (sem prejuízo da proteção mínima da Cláusula 5.4 para os casos em que o cancelamento ou não comparecimento partir do Prestador);
• a disponibilidade de agenda, dias e horários de atendimento;
• as modalidades de atendimento oferecidas (domicílio, estabelecimento, Taxi Pet);
• a aceitação ou recusa de determinados portes, raças, pelagens ou condições do animal;
• a negociação de condições específicas diretamente com você, pelo chat da Plataforma.

1.4. A PATA MOLHADA não fixa preços, não participa da negociação, não define políticas de cancelamento dos Prestadores e não interfere na relação comercial estabelecida entre você e o Prestador, limitando-se a exibir na Plataforma as condições definidas por cada Prestador e a operacionalizar o pagamento e eventuais estornos conforme essas condições.

2. Serviços Oferecidos

2.1. A Plataforma disponibiliza a contratação dos seguintes Serviços, executados pelos Prestadores: Banho, Tosa, serviços estéticos e de bem-estar complementares (como hidratação, desembolo e higiene) e Taxi Pet (transporte do animal). Os Serviços podem ser contratados:

• De forma avulsa ("Agendamento Avulso"): contratação de uma sessão única, com data e horário definidos no momento da contratação; ou
• Por meio de assinatura mensal ("Assinatura"): plano recorrente que inclui uma quantidade definida de visitas por ciclo mensal, com dia e horário de preferência, conforme condições exibidas no momento da contratação.

2.1.1. A Tosa compreende os seguintes procedimentos, que podem ser contratados de forma complementar ao serviço de Banho e podem implicar cobrança adicional, a depender da modalidade escolhida, do porte e da pelagem do animal:

• Tosa Higiênica: procedimento destinado à manutenção da higiene e do conforto do pet, com remoção de pelos em áreas específicas para prevenir acúmulo de sujeira e evitar problemas de pele.
• Tosa com Máquina: realizada com máquinas de tosa que utilizam lâminas de diferentes tamanhos para corte uniforme do pelo, sendo ideal para facilitar a manutenção, reduzir o calor e prevenir a formação de nós.
• Tosa à Tesoura: técnica artesanal que permite um corte personalizado e natural, realizado por profissionais especializados que respeitam o padrão da raça e as características individuais do pet.
• Tosa Trimming: técnica voltada à remoção de subpelos e pelos soltos, especialmente indicada para raças de pelagem dura. Promove a saúde da pele e do pelo, preservando a textura e a coloração natural da pelagem.

2.2. Os Serviços podem ser prestados, conforme disponibilidade do Prestador escolhido: (i) em domicílio, no endereço informado por você no momento da contratação; ou (ii) no estabelecimento do Prestador.

2.3. O Taxi Pet é um serviço opcional de transporte do animal entre o endereço informado por você e o estabelecimento do Prestador, com valor definido pelo Prestador com base na distância e exibido antes da confirmação da contratação. O Taxi Pet somente pode ser contratado em conjunto com um Serviço de Banho e/ou Tosa.

2.4. Os preços, a duração estimada e a descrição de cada Serviço são definidos exclusivamente por cada Prestador e exibidos na Plataforma antes da confirmação da contratação. O Prestador poderá alterar seus preços a qualquer momento, sendo que alterações de preço não afetam contratações já confirmadas e pagas, tampouco o ciclo em vigor de uma Assinatura.

3. Agendamento e Validade

3.1. Diferentemente de modelos de crédito ou pacote, na PATA MOLHADA a contratação avulsa já inclui o agendamento: você escolhe o Prestador, o Serviço, o pet, a data e o horário no próprio fluxo de contratação, e a sessão fica vinculada a essa data e horário.

3.2. Na Assinatura, as visitas do ciclo mensal são vinculadas aos dias e horários de preferência definidos no momento da contratação, podendo ser ajustadas conforme a disponibilidade do Prestador.

3.3. Visitas incluídas na Assinatura e não utilizadas dentro do ciclo mensal não são cumulativas e expiram ao final do respectivo ciclo, sem direito a reembolso, compensação ou transferência para ciclos seguintes.

4. Formas de Pagamento

4.1. O pagamento dos Serviços é realizado exclusivamente pela Plataforma, por meio de: (i) PIX; ou (ii) cartão de crédito ou débito, conforme condições disponibilizadas no momento da contratação. O processamento dos pagamentos é realizado por instituição de pagamento parceira.

4.2. No pagamento via PIX, o código gerado possui prazo de expiração informado na tela de pagamento. Caso o pagamento não seja identificado dentro desse prazo, a contratação é automaticamente cancelada e o horário reservado é liberado.

4.3. O agendamento somente é confirmado após a confirmação do pagamento. É vedado o pagamento dos Serviços diretamente ao Prestador, fora da Plataforma. Pagamentos realizados fora da Plataforma não contam com qualquer intermediação, proteção ou suporte da PATA MOLHADA.

5. Cancelamento e Estorno

5.1. Direito de arrependimento (CDC). Você poderá solicitar o cancelamento com estorno integral em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, desde que nenhum Serviço tenha sido utilizado, nem parcial nem totalmente, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5.2. Política de cancelamento do Prestador. Fora da hipótese da Cláusula 5.1, o cancelamento e o reagendamento de agendamentos são regidos pela política de cancelamento definida por cada Prestador, exibida na Plataforma no perfil do Prestador e antes da confirmação da contratação. Essa política estabelece, a critério do Prestador, os prazos de antecedência para cancelamento sem custo, eventuais percentuais de retenção e as consequências do não comparecimento (no-show). Ao confirmar a contratação, você declara ciência e concordância com a política de cancelamento do Prestador escolhido.

5.3. A PATA MOLHADA não define nem interfere nas políticas de cancelamento dos Prestadores, limitando-se a exibi-las na Plataforma e a operacionalizar os estornos conforme as condições nelas estabelecidas.

5.4. Caso o Prestador cancele o agendamento ou não compareça, você terá direito, à sua escolha, ao reagendamento sem custo ou ao estorno integral do valor pago.

5.5. Prazos operacionais de estorno. Aprovado o estorno, o prazo para disponibilização do valor depende do meio de pagamento e das instituições envolvidas: (i) PIX: em até 5 dias úteis; (ii) cartão de crédito: o estorno é solicitado imediatamente à instituição processadora, mas o crédito pode levar até 2 (duas) faturas para ser exibido, conforme regras da administradora do cartão; (iii) cartão de débito: em até 10 dias úteis. Esses prazos são das instituições financeiras e não dependem da PATA MOLHADA.

6. Reagendamento e Troca de Prestador

6.1. O reagendamento de data e horário poderá ser solicitado pela Plataforma, observados os prazos e condições da política de cancelamento e reagendamento do Prestador (Cláusula 5.2) e a disponibilidade de sua agenda.

6.2. O Serviço contratado é vinculado ao Prestador escolhido no momento da contratação. Caso você deseje ser atendido por outro profissional, deverá cancelar a contratação conforme a Cláusula 5 e efetuar nova contratação com o Prestador desejado.

7. Vinculação ao Pet

7.1. Os Serviços são vinculados ao pet selecionado no momento da contratação e não podem ser transferidos para outro animal, uma vez que o preço e a execução consideram porte, pelagem e características individuais do pet informado.

7.2. A constatação, no momento do atendimento, de divergência relevante entre as informações cadastradas (porte, pelagem, temperamento, condições de saúde) e as características reais do animal poderá acarretar ajuste de valor, recusa do atendimento pelo Prestador ou cancelamento sem direito a reembolso, conforme o caso.

8. Condições do Pet e Direito de Recusa do Prestador

8.1. Para a realização dos Serviços, o pet deverá atender às condições mínimas eventualmente exigidas pelo Prestador, tais como: (i) vacinação em dia, comprovável mediante carteira de vacinação; (ii) ausência de doenças contagiosas; e (iii) condições gerais de saúde compatíveis com o procedimento.

8.2. A constatação de parasitas (pulgas, carrapatos) no momento do atendimento poderá implicar a aplicação de banho antiparasitário ou produto específico, com cobrança adicional informada por cada Prestador, ou a recusa do atendimento, a critério do Prestador.

8.3. O Prestador poderá, a seu critério, recusar ou interromper o atendimento nas seguintes hipóteses:

• comportamento agressivo do animal que coloque em risco a integridade física da equipe ou do próprio pet — se a agressividade não tiver sido informada por você no cadastro ou nas instruções especiais, o valor pago não será reembolsado;
• sinais de doença contagiosa ou condição de saúde incompatível com o procedimento — nesse caso, se o Serviço não tiver sido iniciado, o valor será integralmente estornado;
• divergência relevante entre o cadastro e as características reais do animal, conforme a Cláusula 7.2.

8.4. Havendo interrupção do atendimento já iniciado por razões de segurança, a cobrança será proporcional aos procedimentos efetivamente realizados, conforme critérios do Prestador.

9. Utilização dos Serviços e Responsabilidades do Tutor

9.1. É responsabilidade sua:

• apresentar o pet (ou estar disponível no endereço informado, no caso de atendimento em domicílio ou Taxi Pet) nas datas e horários agendados;
• fornecer informações completas e verídicas sobre o estado de saúde do animal, incluindo condições preexistentes, alergias, tratamentos em curso, uso de medicamentos, restrições e temperamento, por meio do campo de instruções especiais e do cadastro do pet na Plataforma;
• manter a vacinação do animal em dia, quando exigido pelo Prestador;
• garantir que o endereço informado para atendimento em domicílio ou Taxi Pet esteja correto e acessível.

9.2. O não comparecimento injustificado poderá acarretar a perda total ou parcial do valor correspondente à sessão, conforme a política de cancelamento do Prestador (Cláusula 5.2).

9.3. Atraso do tutor. Haverá tolerância de 15 minutos para o seu atraso na apresentação do pet (ou na disponibilidade no endereço informado). Ultrapassada a tolerância, o Prestador poderá tratar a ausência como não comparecimento (no-show), aplicando-se sua política de cancelamento, ou realizar atendimento reduzido, conforme o tempo remanescente da agenda.

9.4. Atraso do Prestador. Em caso de atraso do Prestador superior a 30 minutos, com ou sem comunicação prévia, você poderá cancelar o agendamento com estorno integral ou reagendar sem custo, nos termos da Cláusula 5.4. Havendo comunicação prévia do atraso, você poderá optar por aguardar; ultrapassados os 30 minutos, os direitos desta cláusula permanecem disponíveis a qualquer momento, a seu critério.

10. Emergências e Incidentes

10.1. Na hipótese de emergência de saúde do pet durante a execução do Serviço, você autoriza o Prestador a buscar atendimento veterinário de emergência, devendo o Prestador comunicar você imediatamente pelos canais disponíveis (chat da Plataforma e telefone cadastrado).

10.2. Os custos do atendimento veterinário de emergência correrão por sua conta, ressalvada a hipótese de culpa comprovada do Prestador na origem do incidente, caso em que a responsabilidade pelos custos e por eventuais indenizações será do Prestador, nos termos da Cláusula 16.

10.3. Você deve manter seus dados de contato atualizados na Plataforma para viabilizar a comunicação imediata em caso de incidentes.

11. Assinatura Mensal — Renovação Automática

11.1. A Assinatura possui renovação automática por ciclos mensais, pelo mesmo plano, quantidade de visitas e forma de pagamento, até que seja cancelada por você. O preço, a quantidade de visitas e as demais condições do plano são definidos exclusivamente pelo Prestador.

11.1.1. Caso o Prestador altere o preço ou as condições do plano, a alteração valerá apenas a partir do ciclo seguinte, e você será comunicado pela Plataforma com antecedência à renovação, podendo cancelar a Assinatura antes da entrada em vigor das novas condições, sem ônus adicional.

11.2. No primeiro ciclo da Assinatura, aplica-se o direito de arrependimento previsto na Cláusula 5.1, permitindo o cancelamento com estorno integral em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, desde que nenhuma visita tenha sido utilizada.

11.3. A partir da primeira renovação, o cancelamento da Assinatura poderá ser solicitado por você, pela Plataforma, até o dia anterior à data de renovação automática. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, mas as visitas do ciclo em vigor permanecerão disponíveis até a data de expiração desse ciclo. O cancelamento após a renovação não gera direito a estorno ou reembolso dos valores já pagos referentes ao ciclo iniciado.

11.4. Visitas não utilizadas no ciclo não são cumulativas e expiram ao final do respectivo período, conforme a Cláusula 3.3.

11.5. Em caso de falha na cobrança da renovação (cartão recusado, PIX não pago no prazo), a PATA MOLHADA poderá suspender as visitas do ciclo até a regularização do pagamento e, persistindo a inadimplência por prazo superior a 15 dias, cancelar a Assinatura.

12. Taxi Pet — Condições Específicas

12.1. O valor do Taxi Pet é definido pelo Prestador com base na distância entre o endereço informado e o estabelecimento do Prestador, e exibido antes da confirmação da contratação.

12.2. Você é responsável por garantir que haja pessoa maior e capaz para entregar e receber o animal nos horários combinados de busca e devolução.

12.3. O transporte é realizado pelo Prestador ou por terceiro por ele indicado, em condições adequadas de segurança e bem-estar animal, sendo de responsabilidade do Prestador a integridade do animal durante o trajeto.

13. Comunicação e Vedação de Negociação Fora da Plataforma

13.1. A comunicação entre você e o Prestador deve ocorrer preferencialmente pelo chat da Plataforma, que serve como registro das tratativas em caso de divergência.

13.2. É vedado utilizar o chat ou quaisquer recursos da Plataforma para combinar, contratar ou pagar Serviços fora da Plataforma, inclusive mediante troca de contatos com essa finalidade. Serviços contratados fora da Plataforma não contam com intermediação de pagamento, registro, suporte ou qualquer proteção da PATA MOLHADA.

13.3. A violação da Cláusula 13.2 poderá acarretar suspensão ou exclusão da conta, conforme a Cláusula 18.

14. Uso de Imagem do Pet

14.1. Durante a execução do Serviço, o Prestador poderá registrar fotos e vídeos do pet (por exemplo, registros de "antes e depois"), com as seguintes finalidades: (i) documentação do atendimento e comunicação com você; e (ii) divulgação do trabalho do Prestador em seu perfil na Plataforma.

14.2. Ao contratar o Serviço, você autoriza o uso das imagens do pet para as finalidades da Cláusula 14.1, sem identificação de dados pessoais seus (nome, endereço ou quaisquer informações que permitam sua identificação).

14.3. Você poderá revogar essa autorização a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de atendimento da Plataforma ou configuração disponível no aplicativo, hipótese em que as imagens serão removidas do perfil do Prestador na Plataforma em prazo razoável.

15. Cupons e Promoções

15.1. A PATA MOLHADA e os Prestadores poderão, a seu critério, disponibilizar cupons de desconto e promoções, com regras e prazos próprios divulgados em cada campanha.

15.2. Salvo disposição expressa em contrário: (i) cupons não são cumulativos entre si; (ii) não são conversíveis em dinheiro; (iii) podem ser alterados ou encerrados a qualquer momento; e (iv) valem apenas para pagamentos realizados pela Plataforma.

15.3. O uso fraudulento de cupons (incluindo criação de múltiplas contas) acarretará o cancelamento dos descontos e a suspensão ou exclusão da conta, conforme a Cláusula 18.

16. Limitação de Responsabilidade

16.1. A PATA MOLHADA atua exclusivamente como intermediadora na contratação dos Serviços, conectando você aos Prestadores independentes por meio da Plataforma e fornecendo aos Prestadores as ferramentas tecnológicas de divulgação, agendamento, comunicação e cobrança. A PATA MOLHADA não presta, não executa, não supervisiona e não participa da execução dos Serviços — incluindo o Taxi Pet —, que são de inteira e exclusiva responsabilidade dos Prestadores contratados.

16.2. Qualidade dos serviços. A PATA MOLHADA não garante a qualidade, a adequação, a segurança, a pontualidade ou o resultado dos Serviços executados pelos Prestadores. Os Prestadores são profissionais e empresas independentes, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a PATA MOLHADA, sendo os únicos responsáveis pela qualidade técnica de seus atendimentos, pela qualificação de suas equipes, pelos produtos e equipamentos que utilizam e pelo cumprimento das normas aplicáveis à sua atividade.

16.3. A PATA MOLHADA não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, materiais, morais, estéticos, lucros cessantes ou quaisquer outros prejuízos decorrentes de atos, omissões, falhas, condutas ou eventos relacionados à prestação dos Serviços pelos Prestadores, incluindo, mas não se limitando a, lesões, acidentes, reações adversas, agravamento de condições clínicas preexistentes, cortes ou resultados estéticos insatisfatórios, extravio ou dano a pertences, ou quaisquer ocorrências durante ou após os atendimentos realizados, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

16.4. Você é único e exclusivo responsável por fornecer informações completas e verídicas sobre o estado de saúde do pet, inclusive sobre condições preexistentes, tratamentos em curso, restrições, uso de medicamentos e comportamento do animal. A omissão ou inexatidão dessas informações poderá comprometer a segurança do atendimento, isentando a PATA MOLHADA e o Prestador de quaisquer consequências daí decorrentes. Caso a omissão, o erro ou a inexatidão dessas informações cause danos ao Prestador, à sua equipe, a terceiros ou ao próprio pet, você se obriga a indenizar integralmente a parte prejudicada e, caso a PATA MOLHADA venha a ser responsabilizada judicial ou administrativamente em razão desses fatos, a ressarci-la de todos os valores que ela venha a desembolsar, incluindo indenizações, multas, custas e honorários advocatícios (direito de regresso).

16.4.1. A recusa em preencher os campos de saúde e comportamento do pet, ou o preenchimento incompleto, não impede a contratação do Serviço, mas é interpretada como declaração de que você não possui informação adicional relevante a reportar, assumindo os riscos de eventual divergência constatada no atendimento.

16.5. A PATA MOLHADA disponibiliza na Plataforma mecanismos que auxiliam você a avaliar e escolher os Prestadores — como perfis, descrição de serviços, preços e avaliações de outros tutores —, mas a escolha do Prestador é decisão exclusiva sua, e tais mecanismos não constituem garantia, endosso, recomendação ou certificação de qualidade por parte da PATA MOLHADA.

16.6. Qualquer reclamação relacionada à conduta ou à qualidade do Serviço deverá ser dirigida diretamente ao Prestador responsável pela execução. A PATA MOLHADA poderá, a seu exclusivo critério e sem que isso constitua obrigação, auxiliar na comunicação entre as partes pelos canais da Plataforma, sem assumir qualquer obrigação de indenização, ressarcimento ou garantia.

16.7. A PATA MOLHADA tem como propósito melhorar continuamente a experiência de atendimento por meio de tecnologia — ferramentas de agendamento, pagamento, comunicação e avaliação —, o que não se confunde com a assunção de responsabilidade pela execução dos Serviços, que permanece integralmente com os Prestadores.

16.8. Extensão máxima e direito de regresso. As limitações e isenções de responsabilidade previstas nesta Cláusula 16 aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável. Caso, não obstante o disposto neste instrumento, a PATA MOLHADA venha a ser responsabilizada — inclusive de forma solidária, por força de norma de ordem pública que não admita afastamento contratual — por danos decorrentes da execução dos Serviços pelo Prestador ou de informações falsas, incompletas ou desatualizadas prestadas por você, a PATA MOLHADA terá direito de regresso integral contra o responsável pelo fato gerador (Prestador e/ou você, conforme o caso), nos termos da Cláusula 16.4 e dos Termos de Uso para Prestadores.

16.9. Os Prestadores cadastrados na Plataforma são contratualmente obrigados a manter seguro de responsabilidade civil compatível com sua atividade (Termos de Uso para Prestadores), o que não constitui garantia, aval ou corresponsabilização da PATA MOLHADA pela cobertura, contratação ou vigência dessas apólices, cabendo a você, se desejar, confirmar essa informação diretamente com o Prestador antes da contratação.

17. Avaliações

17.1. Após a conclusão do Serviço, você poderá avaliar o Prestador na Plataforma. As avaliações devem ser verídicas, respeitosas e baseadas na experiência real do atendimento. A PATA MOLHADA poderá remover avaliações que violem estes Termos, contenham conteúdo ofensivo, difamatório ou fraudulento.

18. Suspensão e Exclusão de Conta

18.1. A PATA MOLHADA poderá suspender ou excluir a sua conta, mediante notificação, nas seguintes hipóteses:

• não comparecimentos (no-show) reiterados e injustificados;
• tentativa de contratação ou pagamento de Serviços fora da Plataforma (Cláusula 13.2);
• fraude, uso de dados falsos, criação de múltiplas contas ou uso fraudulento de cupons;
• conduta abusiva, ofensiva ou ameaçadora no chat ou nas avaliações, contra Prestadores ou contra a equipe da PATA MOLHADA;
• violação destes Termos ou da legislação aplicável.

18.2. A suspensão ou exclusão da conta não afeta agendamentos já pagos e ainda não realizados, que poderão ser cumpridos ou estornados conforme o caso, tampouco prejudica seus direitos já constituídos.

19. Atendimento ao Usuário

19.1. Dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas à Plataforma podem ser encaminhadas pelos seguintes canais: ajuda@patamolhada.com.br e a central de ajuda disponível dentro do aplicativo.

19.2. A PATA MOLHADA responderá às solicitações em até 5 dias úteis.

20. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

20.1. A PATA MOLHADA trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 ("LGPD"). As regras de tratamento de dados pessoais aplicáveis aos Serviços estão previstas integralmente nesta Cláusula 20.

20.1.1. Bases legais. A PATA MOLHADA trata os seus dados pessoais com fundamento, conforme o caso, em: (i) execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD), para os dados necessários à contratação e à execução dos Serviços; (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), para dados fiscais, de transação e de prevenção a fraude; (iii) legítimo interesse (art. 7º, IX), para segurança da Plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos Serviços; e (iv) consentimento (art. 7º, I), para comunicações de marketing, revogável a qualquer momento na forma da Cláusula 20.5.

20.1.2. Prazos de retenção. Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário às finalidades descritas na Cláusula 20.2. Após a exclusão da conta (Cláusula 20.5), os dados fiscais e de transações são mantidos pelos prazos exigidos pela legislação tributária e civil aplicável (em regra, até 5 anos), findos os quais serão eliminados ou anonimizados; os demais dados são eliminados em prazo razoável, ressalvada a guarda exigida por lei ou para exercício regular de direitos.

20.2. Dados tratados no contexto dos Serviços. Para viabilizar a contratação e a execução dos Serviços, a PATA MOLHADA trata, entre outros: dados cadastrais (nome, e-mail, telefone/WhatsApp), endereço, localização aproximada ou precisa (quando autorizada, para busca de Prestadores próximos e atendimento em domicílio/Taxi Pet), dados dos pets (incluindo informações de saúde do animal, como vacinas, alergias e condições preexistentes), fotos enviadas por você, histórico de agendamentos e pagamentos, e mensagens trocadas pelo chat.

20.3. Compartilhamento com o Prestador. Ao confirmar uma contratação, os dados estritamente necessários à execução do Serviço — como seu nome, telefone, endereço de atendimento, dados do pet e instruções especiais — são compartilhados com o Prestador escolhido, que se obriga contratualmente a utilizá-los exclusivamente para a prestação do Serviço, vedado qualquer uso para finalidade própria (como marketing direto fora da Plataforma).

20.3.1. Papéis no tratamento (LGPD). A partir do momento em que os dados necessários à execução do Serviço são compartilhados, o Prestador atua como controlador independente desses dados, sendo o responsável direto perante você, perante terceiros e perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo tratamento que realizar a partir de então — incluindo guarda, uso, compartilhamento indevido, incidentes de segurança ou vazamento. A PATA MOLHADA atua, nesse contexto específico, como intermediária tecnológica da transmissão dos dados entre você e o Prestador, não respondendo pelo tratamento que o Prestador realizar após o recebimento das informações, sem prejuízo de seu próprio papel como controladora dos dados tratados para as finalidades da Plataforma (cadastro, pagamento, suporte e segurança).

20.4. Dados de pagamento. Os dados de cartão são coletados e processados diretamente pela instituição de pagamento parceira; a PATA MOLHADA não armazena os números completos de cartão.

20.5. Seus direitos como titular. Você pode exercer, a qualquer momento, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento. A Plataforma disponibiliza ferramentas de autoatendimento diretamente no aplicativo, na área de Perfil:

• Exportar meus dados — obtenção de cópia dos dados pessoais tratados;
• Excluir minha conta — eliminação da conta e dos dados pessoais associados, ressalvados os dados cuja manutenção seja exigida por lei (como registros fiscais e de transações);
• Gerenciamento de consentimentos — ativação e desativação, a qualquer momento, dos consentimentos para comunicações de marketing e demais tratamentos facultativos.

20.6. Solicitações que não possam ser atendidas pelas ferramentas do aplicativo podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da PATA MOLHADA pelo e-mail ajuda@patamolhada.com.br, e serão respondidas nos prazos da LGPD.

20.7. A revogação de consentimentos ou a exclusão da conta não afeta a licitude dos tratamentos realizados anteriormente, nem impede a manutenção de dados necessários ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos da PATA MOLHADA.

21. Alterações dos Termos

21.1. A PATA MOLHADA poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação na Plataforma. A continuação da utilização dos Serviços após a publicação de alterações significará concordância com os novos Termos.

21.2. Alterações de preços dos Serviços não são objeto destes Termos, pois os preços são definidos exclusivamente pelos Prestadores (Cláusulas 1.3, 2.4 e 11.1.1). Caso alterações destes Termos reduzam benefícios ou direitos relacionados à Assinatura, você poderá cancelá-la antes da entrada em vigor das novas condições, sem ônus adicional.

22. Disposições Gerais

22.1. O uso indevido da Plataforma, a tentativa de contratação ou pagamento fora da Plataforma, ou a constatação de fraude poderá resultar em cancelamento unilateral dos Serviços e suspensão ou exclusão da conta pela PATA MOLHADA, conforme a Cláusula 18.

22.2. Os Serviços destinam-se a uso pessoal e intransferível, vedada sua utilização comercial ou revenda.

22.3. Qualquer omissão ou tolerância da PATA MOLHADA em exigir o estrito cumprimento destes Termos não constituirá renúncia nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo.

22.4. A utilização da Plataforma é permitida apenas a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes.

22.5. Disponibilidade da Plataforma. A PATA MOLHADA envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, adotando como meta interna de referência um índice de disponibilidade mensal de aproximadamente 80% (oitenta por cento) — parâmetro de esforço, não garantia contratual nem Nível de Serviço (SLA) vinculante com direito a compensação automática.

22.6. Isenção por indisponibilidade. A Plataforma pode ficar indisponível ou instável por manutenção, falhas de fornecedores terceiros (pagamento, nuvem, conectividade), caso fortuito, força maior ou ataques cibernéticos. A PATA MOLHADA não se responsabiliza por perdas, danos, atrasos, falhas de comunicação com o Prestador ou demais prejuízos decorrentes disso, mesmo que o índice de referência da Cláusula 22.5 não seja atingido, ressalvado dolo ou culpa grave comprovada e os direitos que não possam ser afastados pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso a indisponibilidade impeça a realização de um agendamento já confirmado e pago, você terá direito ao reagendamento sem custo ou ao estorno integral do valor pago, na forma da Cláusula 5.

22.7. Evolução da Plataforma. A PATA MOLHADA poderá, a qualquer momento e a seu critério, adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, sem que isso gere direito a indenização ou compensação a você, ressalvados: (i) o direito a reagendamento ou estorno de agendamentos já confirmados e pagos que sejam diretamente impactados, nos termos da Cláusula 5; e (ii) o direito de cancelar uma Assinatura em vigor sem ônus, na forma da Cláusula 21.2, caso a funcionalidade alterada ou descontinuada constitua um benefício especificamente contratado nessa Assinatura.

22.8. Propriedade intelectual. A Plataforma, sua marca, layout, código-fonte, funcionalidades e bancos de dados são de titularidade exclusiva da PATA MOLHADA (ou de terceiros licenciantes). É concedida a você apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, para os fins previstos nestes Termos, sendo vedado copiar, modificar, fazer engenharia reversa, extrair dados em massa (scraping) ou criar obras derivadas da Plataforma.

23. Legislação Aplicável e Foro

23.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

23.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP, sem prejuízo do foro do seu domicílio, para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:
E-mail: ajuda@patamolhada.com.br
WhatsApp: (11) 94829-0971

Se você é um profissional ou petshop cadastrado como Prestador na Plataforma, os termos específicos da sua relação com a Pata Molhada estão em Termos de Uso para Prestadores.