Termos de Uso para Prestadores

Última atualização: 17 de julho de 2026

Estes Termos de Uso para Prestadores ("Termos") regulam o cadastro e a atuação de profissionais e estabelecimentos independentes de estética animal ("Prestador", "você") na plataforma da Agendo Certo Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.250.460/0001-55, com sede na Rua Comendador Torlogo Dauntre, nº 74, Sala 1207, Cambuí, Campinas/SP, CEP 13025-270 ("PATA MOLHADA"). Ao se cadastrar como Prestador, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

1. Objeto e Natureza da Relação

1.1. A PATA MOLHADA disponibiliza a você uma plataforma tecnológica de intermediação ("Plataforma") que conecta você a tutores de animais de estimação ("Tutores"), oferecendo ferramentas de divulgação, agendamento, comunicação e cobrança.

1.2. Independência. Você é profissional ou empresa independente. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de representação, agência ou franquia entre você e a PATA MOLHADA. Você define livremente sua agenda, seus preços, suas políticas e a forma de execução dos seus serviços, e assume integralmente os riscos e custos de sua atividade.

1.3. A PATA MOLHADA não garante volume mínimo de agendamentos, faturamento ou resultados a você.

1.4. Software padronizado; ausência de customização. A Plataforma é fornecida "como está" ("as is"), na forma de um software padronizado (SaaS), disponibilizado nas mesmas condições gerais a todos os Prestadores, e não como desenvolvimento sob encomenda ou customizado para você. A PATA MOLHADA poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, adicionar, alterar, descontinuar ou remover funcionalidades, ferramentas ou características da Plataforma — incluindo do Pata Molhada Plus (Cláusula 6.6) —, sem necessidade de aviso prévio, ressalvado o disposto nas Cláusulas 6.6.2 e 12.1 quando a alteração reduzir substancialmente um benefício pago já contratado. Você não tem direito de exigir a criação, a manutenção ou a permanência de qualquer funcionalidade específica, tampouco de solicitar desenvolvimentos, integrações ou customizações exclusivas para sua operação. Sugestões de melhoria eventualmente enviadas por você poderão ser consideradas pela PATA MOLHADA, a seu exclusivo critério, sem qualquer obrigação de implementação, prazo ou contrapartida.

1.5. Propriedade intelectual. A Plataforma, sua marca, layout, código-fonte, funcionalidades, bancos de dados e demais elementos de propriedade intelectual são de titularidade exclusiva da PATA MOLHADA (ou de terceiros licenciantes), sendo concedida a você apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao acesso e à utilização da Plataforma para os fins previstos nestes Termos. É vedado copiar, modificar, fazer engenharia reversa, redistribuir ou criar obras derivadas da Plataforma, ou utilizar seus elementos para desenvolver produto ou serviço concorrente.

2. Cadastro e Requisitos

2.1. Para se cadastrar, você deverá fornecer informações verídicas e completas, incluindo: nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, dados bancários via subconta de pagamento e documentos de identificação.

2.2. Você declara possuir a qualificação técnica, as licenças, os alvarás e as autorizações eventualmente exigidos para o exercício de sua atividade, responsabilizando-se integralmente por sua regularidade.

2.3. A PATA MOLHADA poderá, a seu critério, solicitar documentos complementares e recusar ou cancelar cadastros que não atendam aos requisitos da Plataforma.

2.4. Verificação de identidade. O repasse de valores está condicionado à conclusão do cadastro na instituição de pagamento parceira (Stripe Connect), incluindo a verificação de identidade e dados bancários exigida por essa instituição. Sem o cadastro de pagamentos concluído, os valores ficam retidos e não há repasse.

3. Condições Comerciais — Definidas por Você

3.1. Cabe exclusivamente a você definir e manter atualizados na Plataforma:

• os serviços oferecidos, suas descrições, duração estimada e preços (inclusive adicionais por porte, pelagem, parasitas e Taxi Pet);
• sua política de cancelamento e reagendamento, com prazos de antecedência, retenções e regras de no-show;
• sua disponibilidade de agenda (dias, horários, slots);
• as modalidades de atendimento (domicílio, estabelecimento, Taxi Pet) e a área de cobertura;
• os planos de assinatura mensal que desejar oferecer aos Tutores (quantidade de visitas, preço, condições).

3.2. As condições definidas por você são exibidas aos Tutores antes da contratação e vinculam você em relação aos agendamentos confirmados. Alterações de preço ou condições não afetam contratações já confirmadas e pagas, nem o ciclo em vigor de assinaturas.

3.3. Alterações em planos de assinatura valem apenas a partir do ciclo seguinte, sendo o Tutor comunicado pela Plataforma antes da renovação.

4. Obrigações do Prestador

4.1. Você obriga-se a:

• executar os serviços contratados com qualidade técnica, segurança, pontualidade e respeito ao bem-estar animal, cumprindo as normas aplicáveis à sua atividade;
• comparecer aos agendamentos confirmados nos dias, horários e endereços contratados;
• utilizar produtos e equipamentos adequados e em boas condições;
• comunicar-se com o Tutor preferencialmente pelo chat da Plataforma;
• em caso de emergência de saúde do pet durante o atendimento, buscar atendimento veterinário de emergência e comunicar o Tutor imediatamente;
• manter sigilo e usar os dados pessoais dos Tutores exclusivamente para a execução do serviço contratado (Cláusula 9);
• no Taxi Pet, transportar o animal em condições adequadas de segurança e bem-estar, respondendo pela integridade do animal durante o trajeto.

4.2. Responsabilidade pela execução e indenização (hold harmless). Você é único e exclusivo responsável pelos serviços que executa, respondendo perante o Tutor e terceiros por danos decorrentes de sua atuação, inclusive lesões, acidentes, reações adversas, resultados insatisfatórios e danos ao pet ou a terceiros durante o Taxi Pet, isentando a PATA MOLHADA de qualquer responsabilidade.

4.2.1. Caso a PATA MOLHADA seja notificada, autuada, demandada ou responsabilizada — judicial ou administrativamente, incluindo perante Procon, ANPD, órgãos de vigilância sanitária, de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário — em razão de atos, omissões ou condutas suas (incluindo o tratamento de dados pessoais na forma da Cláusula 9), você se obriga a: (a) assumir a defesa do caso, inclusive mediante indicação e custeio de advogado, quando cabível e solicitado pela PATA MOLHADA; e (b) ressarcir integralmente a PATA MOLHADA, no prazo de 10 dias contado da notificação, de todos os valores que esta venha a desembolsar em decorrência do fato, incluindo condenações, indenizações, acordos, multas administrativas, custas processuais e honorários advocatícios (direito de regresso), independentemente de a responsabilização da PATA MOLHADA decorrer de solidariedade legal que não admita afastamento contratual (ex.: art. 34 do CDC, art. 42 da LGPD).

4.3. Recusa e interrupção de atendimento. Você poderá recusar ou interromper atendimentos nas hipóteses previstas nos Termos do Tutor (animal agressivo não informado, doença contagiosa, divergência de cadastro), aplicando-se as consequências financeiras lá previstas.

4.4. Seguro de responsabilidade civil. Você se obriga a manter, às suas expensas e durante toda a vigência de seu cadastro na Plataforma, seguro de responsabilidade civil compatível com a atividade exercida, com cobertura mínima apta a cobrir danos ao pet, a terceiros e ao Tutor decorrentes da execução dos Serviços (incluindo o Taxi Pet). Você deverá apresentar comprovante de vigência da apólice sempre que solicitado pela PATA MOLHADA, sob pena de suspensão do cadastro até a regularização, sem prejuízo das demais disposições destes Termos. A existência do seguro não limita sua responsabilidade integral nem a obrigação de indenização prevista na Cláusula 4.2.

5. Cancelamento pelo Prestador

5.1. O cancelamento de agendamento confirmado ou o não comparecimento por você dá ao Tutor o direito a reagendamento sem custo ou estorno integral.

5.2. Cancelamentos e faltas reiterados poderão acarretar redução de visibilidade na busca, suspensão temporária ou descredenciamento, a critério da PATA MOLHADA.

6. Pagamentos, Comissão e Repasses

6.1. Os pagamentos dos Tutores são processados exclusivamente pela Plataforma, por meio de instituição de pagamento parceira (Stripe), via PIX ou cartão.

6.2. Comissão de intermediação. Pela intermediação e pelas ferramentas disponibilizadas, a PATA MOLHADA fará jus a uma comissão de intermediação de 5% sobre o valor de cada transação (agendamento avulso ou assinatura do Tutor) realizada por você quando não possuir o Pata Molhada Plus (Cláusula 6.6) ativo no momento da transação. Com o Pata Molhada Plus ativo, a comissão é reduzida para 3% sobre essas mesmas transações, como um dos benefícios do plano. A comissão é descontada automaticamente no momento do repasse, conforme tabela vigente divulgada na Plataforma, e não inclui as tarifas da instituição de pagamento parceira, tratadas na Cláusula 6.2.1.

6.2.1. Tarifas da instituição de pagamento (Stripe) — responsabilidade exclusiva da Stripe. Independentemente da comissão de intermediação da PATA MOLHADA, a instituição de pagamento parceira (atualmente, Stripe) cobra, por conta própria, tarifas de processamento de pagamento, de transferência (payout) e demais serviços financeiros, em valores e condições definidos exclusiva e unilateralmente pela Stripe, em seus próprios contratos, políticas e tabelas. A PATA MOLHADA (i) não define, não recebe, não participa e não se beneficia dessas tarifas; (ii) não tem qualquer ingerência sobre seus valores, forma de cobrança ou eventuais alterações; e (iii) não se responsabiliza por elas. Reclamações, dúvidas, negociações ou pedidos de alteração relacionados às tarifas da Stripe devem ser dirigidos diretamente à Stripe, cabendo à PATA MOLHADA apenas exibir na Plataforma, quando disponível, a estimativa dessas tarifas fornecida pela própria Stripe.

6.3. Repasse. O valor líquido (valor pago pelo Tutor − comissão da PATA MOLHADA − tarifas da Stripe) será repassado à sua subconta na instituição de pagamento após a confirmação do pagamento, observadas as regras de liquidação do meio de pagamento utilizado. O repasse, o cronograma de liquidação, eventuais retenções, bloqueios ou atrasos são executados e definidos pela Stripe, conforme as regras operacionais e de compliance próprias do Stripe Connect, não sendo a PATA MOLHADA responsável por atrasos, retenções, bloqueios de conta ou indisponibilidade de saldo determinados pela Stripe.

6.4. Estornos devidos ao Tutor (arrependimento, cancelamento conforme política, cancelamento por você) serão debitados do seu saldo de repasses ou compensados em repasses futuros.

6.5. Você é exclusivamente responsável pelos tributos incidentes sobre suas receitas e pela emissão dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados aos Tutores.

6.6. Pata Molhada Plus (assinatura paga do Prestador). A PATA MOLHADA poderá disponibilizar a você, mediante adesão facultativa, um plano de assinatura mensal paga — "Pata Molhada Plus" — com benefícios adicionais descritos e divulgados na Plataforma no momento da adesão (a exemplo de, conforme aplicável, maior destaque nos resultados de busca, redução de comissão, ferramentas de gestão adicionais, selos de destaque ou suporte prioritário), mediante o pagamento mensal de R$ 40,00 (quarenta reais), cobrado automaticamente pelo meio de pagamento por você cadastrado na Plataforma.

6.6.1. Renovação automática e cancelamento. O Pata Molhada Plus renova-se automaticamente a cada ciclo mensal pelo mesmo valor e condições, até que seja cancelado por você diretamente na Plataforma. O cancelamento produz efeitos a partir do ciclo seguinte, permanecendo os benefícios ativos até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do valor pago no ciclo em curso.

6.6.2. Alteração de preço e benefícios. A PATA MOLHADA poderá alterar o valor da mensalidade e os benefícios do Pata Molhada Plus a qualquer momento, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 15 dias em relação à renovação seguinte, podendo você cancelar a assinatura antes da entrada em vigor das novas condições, sem qualquer ônus adicional. Alterações no percentual de comissão associado ao plano (Cláusula 6.2) seguem, no entanto, o prazo de comunicação de 30 dias previsto na Cláusula 12.1, e não o prazo desta cláusula.

6.6.3. Ausência de garantia de resultado. A adesão ao Pata Molhada Plus garante exclusivamente a disponibilização, pela PATA MOLHADA, das funcionalidades e benefícios descritos no momento da contratação, não constituindo, em nenhuma hipótese, garantia de aumento de agendamentos, faturamento, visibilidade, avaliações ou qualquer outro resultado comercial. Seu desempenho comercial depende de fatores diversos e alheios ao controle da PATA MOLHADA, tais como preço praticado, qualidade do atendimento, avaliações recebidas, disponibilidade de agenda, sazonalidade e concorrência entre Prestadores na região.

6.6.4. Falha de cobrança. Em caso de falha na cobrança da mensalidade do Pata Molhada Plus (cartão recusado, saldo insuficiente ou outro motivo), a PATA MOLHADA poderá suspender os benefícios do plano até a regularização do pagamento e, persistindo a inadimplência por prazo superior a 15 dias, cancelar a assinatura, sem prejuízo da cobrança dos valores já devidos.

7. Vedação de Negociação Fora da Plataforma (Anti-Bypass)

7.1. É vedado utilizar a Plataforma — inclusive o chat e os dados de contato dos Tutores — para desviar, combinar, contratar ou receber pagamento por serviços fora da Plataforma, em relação a Tutores conhecidos por meio dela.

7.2. A violação desta cláusula constitui infração grave e poderá acarretar suspensão imediata, descredenciamento e retenção de repasses pendentes para compensação de comissões devidas, sem prejuízo de perdas e danos.

8. Avaliações e Qualidade

8.1. Você será avaliado pelos Tutores após cada serviço. As avaliações são públicas no seu perfil e não são editáveis pela PATA MOLHADA, salvo remoção por violação das regras da Plataforma (conteúdo ofensivo, difamatório ou fraudulento).

8.2. A PATA MOLHADA poderá utilizar indicadores de qualidade (nota média, taxa de cancelamento, taxa de resposta no chat, no-shows) para ordenação de resultados de busca, selos e programas de destaque, bem como para as medidas da Cláusula 5.2.

8.3. É vedada a manipulação de avaliações (avaliações próprias, de terceiros contratados ou em troca de benefícios).

9. Proteção de Dados (LGPD)

9.1. A partir do recebimento dos dados pessoais dos Tutores e dos pets compartilhados pela Plataforma para a execução de um Serviço, você atua como controlador independente desses dados, sendo o único e exclusivo responsável, perante os titulares, terceiros e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo tratamento que realizar a partir de então. A PATA MOLHADA atua, quanto a esses dados, apenas como intermediária tecnológica da transmissão entre Tutor e você. Você obriga-se a:

• utilizar os dados exclusivamente para a execução dos serviços contratados, pelo tempo estritamente necessário para tanto e para o cumprimento de obrigações legais (fiscais, regulatórias) que lhe sejam aplicáveis;
• não copiar, exportar ou constituir base de dados própria com dados de Tutores obtidos pela Plataforma, nem utilizá-los para marketing próprio ou de terceiros fora da Plataforma;
• adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o volume e a sensibilidade dos dados tratados (que podem incluir dados de saúde do animal e, indiretamente, do Tutor) e comunicar à PATA MOLHADA, em até 24 horas, qualquer incidente de segurança, vazamento ou uso indevido envolvendo esses dados;
• atender, direta e tempestivamente, às solicitações de titulares e às determinações da ANPD relacionadas ao tratamento que realizar, sem prejuízo do apoio operacional que a PATA MOLHADA possa prestar;
• eliminar os dados pessoais recebidos ao término de sua finalidade ou mediante solicitação da PATA MOLHADA ou do titular, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei (art. 16 da LGPD);
• responder direta e integralmente perante titulares, terceiros, autoridades e o Poder Judiciário por qualquer tratamento indevido, incidente de segurança ou vazamento de dados ocorrido em sua esfera de controle, isentando a PATA MOLHADA de qualquer responsabilidade e ressarcindo-a integralmente, nos termos da Cláusula 4.2.1, de valores, sanções administrativas (incluindo multas da ANPD) ou indenizações que esta venha a suportar em razão de atos ou omissões suas relacionados a esse tratamento.

10. Uso de Imagem e Portfólio

10.1. Você poderá registrar fotos e vídeos dos pets durante os atendimentos, para documentação e divulgação em seu perfil na Plataforma, observada a autorização do Tutor prevista nos Termos do Tutor e a vedação de exposição de dados pessoais dos Tutores.

10.2. Você autoriza a PATA MOLHADA a utilizar seu nome, marca, fotos de perfil e conteúdo do portfólio para divulgação da Plataforma e do seu próprio trabalho, dentro e fora do aplicativo.

11. Suspensão e Descredenciamento

11.1. A PATA MOLHADA poderá suspender ou descredenciar você, mediante notificação, em caso de: violação destes Termos (em especial as Cláusulas 4, 7 e 9), reclamações graves ou reiteradas de Tutores, fraude, dados falsos, ou exigência legal.

11.2. O descredenciamento não afeta agendamentos já pagos e não realizados, que serão estornados aos Tutores, nem os repasses de serviços já concluídos, ressalvadas retenções para compensação prevista nestes Termos.

11.3. Descredenciamento voluntário. Você poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de seu cadastro na Plataforma pelos canais disponíveis no aplicativo. O encerramento não dispensa você de honrar os agendamentos já confirmados e pagos por Tutores, ressalvado o cancelamento na forma da Cláusula 5, nem afeta os repasses de serviços já concluídos, ressalvadas as retenções previstas nestes Termos. Eventual Pata Molhada Plus ativo será cancelado conforme a Cláusula 6.6.1.

12. Disposições Gerais

12.1. A PATA MOLHADA poderá alterar estes Termos e a tabela de comissões a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 30 dias para alterações de comissão. A continuidade de uso da Plataforma após a vigência implica concordância.

12.2. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP.

12.3. Alocação de risco. O direito de regresso da PATA MOLHADA contra você (Cláusula 4.2.1) permanece integralmente exigível ainda que a PATA MOLHADA venha a ser responsabilizada solidariamente perante Tutores ou terceiros por força de norma de ordem pública que não admita afastamento contratual (ex.: CDC, LGPD).

12.4. Disponibilidade da Plataforma. A PATA MOLHADA envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, adotando como meta interna de referência um índice de disponibilidade mensal de aproximadamente 80% (oitenta por cento) — parâmetro de esforço, não garantia contratual nem Nível de Serviço (SLA) vinculante com direito a compensação automática.

12.5. Isenção por indisponibilidade. A Plataforma pode ficar indisponível ou instável por manutenção, falhas de fornecedores terceiros (pagamento, nuvem, conectividade), caso fortuito, força maior ou ataques cibernéticos. A PATA MOLHADA não se responsabiliza por perdas, danos, lucros cessantes, agendamentos não realizados ou demais prejuízos decorrentes disso, mesmo que o índice de referência da Cláusula 12.4 não seja atingido, ressalvado dolo ou culpa grave comprovada. Você deve manter meios próprios (agenda física, contato direto com Tutores já atendidos) para mitigar os efeitos de eventual indisponibilidade sobre sua atividade.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:
E-mail: ajuda@patamolhada.com.br
WhatsApp: (11) 94829-0971

Se você é um tutor de pet contratando serviços pela Plataforma, os termos que regem seus agendamentos estão em Termos de Uso dos Serviços.